TJMS - 0801452-86.2016.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 12:53
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:47
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:46
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 08:01
Baixa Definitiva
-
20/08/2024 15:39
Baixa Definitiva
-
20/08/2024 15:39
INCONSISTENTE
-
19/08/2024 16:50
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 18:22
Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
-
25/06/2024 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2024 10:26
Recurso Extraordinário não admitido
-
24/06/2024 07:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/06/2024 20:35
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 07:17
Realizado cálculo de custas
-
20/06/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 18:09
Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
-
17/06/2024 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 16:53
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/05/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801452-86.2016.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sperafico Agroindustrial Ltda Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Advogada: Caroline Meith de Souza (OAB: 85612/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Itacir Antonio Sperafico Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Ao recorrido para apresentar resposta -
24/04/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 08:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 08:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801452-86.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sperafico Agroindustrial Ltda Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Advogada: Caroline Meith de Souza (OAB: 85612/PR) Apelante: Itacir Antonio Sperafico Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Sperafico Agroindustrial Ltda Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Advogada: Caroline Meith de Souza (OAB: 85612/PR) Apelado: Itacir Antonio Sperafico Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRIBUTÁRIA - ICMS - LIMITAÇÃO A 100% (CEM POR CENTO) - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS - UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UAM/MS E JUROS DE MORA DE 1% - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - SELIC- TEMA 1062 STF - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A sentença recorrida demonstrou, de maneira satisfatória, os motivos pelos quais entendeu limitar os juros e atualização monetária, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, ou seja, a taxa SELIC.
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese,no sentido deque 'os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índicesdecorreção monetária e taxasdejurosdemora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Índices estes que não podem ser superiores à Selic, não havendo como se falar em limitação dos efeitos da Repercussão Geral à 26/09/2019, porquanto o precedente de observação vinculada não dispôs nada a esse respeito, além, outrossim, de apenas reafirmar posicionamentos já sedimentados naquela e.
Corte.
Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE DE JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL À ESPOCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SERIAM DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - EXAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Estando o julgador apto a proferir sentença, munido dos elementos necessários para motivar seu convencimento, deve ele assim proceder, sem necessidade de abertura de instrução que não modificará o resultado do julgado, notadamente, no caso dos autos, em que o contribuinte ora apelante não se insurgiu, oportunamente, por ocasião do indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, na fase de especificação de provas.
O embargante apelante não logrou apresentar provas suficientes no sentido de que a mercadoria comercializada com determinada empresa seria destinada ao exterior e, assim, isento do tributo ICMS, não merecendo, portanto, qualquer censura ou reprimenda da sentença que reconheceu a improcedência deste pedido, por ausência de provas das alegações.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida.
Ambos os recursos de apelação improvidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
25/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801452-86.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sperafico Agroindustrial Ltda Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Apelante: Itacir Antonio Sperafico Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Sperafico Agroindustrial Ltda Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Apelado: Itacir Antonio Sperafico Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Intime-se o autor para manifestar anuência para inclusão do feito em pauta de Julgamento Virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018.
Após, conclusos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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