11/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 10:07

Baixa Definitiva
11/12/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808609-91.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Fernanda Schadeck Moraes Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
31/10/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 18:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808609-91.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Fernanda Schadeck Moraes Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.
09/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
31/07/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808609-91.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Fernanda Schadeck Moraes Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/07/2023.
28/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808609-91.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Fernanda Schadeck Moraes Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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