TJMS - 0803748-36.2020.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB: 7671/MS

CPF *56.***.*01-00

Polo Passivo

Partes

NATALIA LAURENTINO DE LIMA

CPF *64.***.*72-91

ANTONIO IZIDORO COSTA

CPF *95.***.*55-87

THIAGO LOPES COSTA

CPF *20.***.*69-38

Advogados

PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI

OAB: 9304/MS

CPF *57.***.*36-20

JUVENAL MARCOS PACHECO

OAB: 3408/MS

CPF *10.***.*72-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 14:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 06:20

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 06:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/03/2024 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:49

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/02/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 10:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/02/2024 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/02/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:49

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Antonio Izidoro Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - FATO NOVO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DOS APELADOS SOMENTE EM 2019 - MÉRITO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ESTIPULA O VALOR COM BASE NO METRO QUADRADO EFETIVAMENTE DESAPROPRIADO, MAS QUE NÃO TRADUZ O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO DOS APELADOS - VALOR DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A preliminar de prescrição encontra-se preclusa nos autos, pois a questão já foi decidida na fase de saneamento em que se demonstrou que o pedido, 20/01/2011, somente foi respondido pela municipalidade em 19/12/2019, não havendo como se falar em fato novo com o advento da perícia judicial nos autos, pois não altera o termo inicial da pretensão dos apelados.

    No mérito, o valor da indenização foi arbitrado com base no valor total do imóvel, e não apenas com referência ao efetivamente desapropriado para a construção do canal de escoamento e ciclovia, haja vista a impossibilidade de comercialização da área total, sob a posse municipal, o que conduz ao resultado do valor justo e prévio, aquele atribuído judicialmente a cada imóvel, em R$ 18.000,00.

    Parecer ministerial pela inexistência de interesse relevante na causa.

    Sentença mantida.

    Recurso improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Antonio Izidoro Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Antonio Izidoro Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Intimem-se as partes para manifestarem anuência para inclusão do feito em pauta de Julgamento Virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018.

    Após, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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