30/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:24

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803047-41.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Eurides Lopes dos Santos Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Agiplan Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO.

AUMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO - QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - READEQUAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, eis que a parte apelante apresentou as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada.

II.

Configurado odanomoral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 2.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

III.

Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual.

IV.

Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação.

Entretanto, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85, do estatuto adjetivo, observados os vetores constantes dos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo, sob pena de aviltar o trabalho do advogado.

Fiel ao comando legal, fixam-se os honorários por equidade, em quantia que se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/10/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803047-41.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eurides Lopes dos Santos Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Agiplan Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:19

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803047-41.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Eurides Lopes dos Santos Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Agiplan Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 13:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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