23/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806437-82.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Alex de Lima Melo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - EXAMES MÉDICOS - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LESÕES FÍSICAS NÃO CONSOLIDADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e extinguiu o processo, com resolução do mérito.

Segundo enunciado 278 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial a pretensão indenizatória decorrente de contrato de seguro é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso dos autos, os documentos acostados à inicial não indicam a ciência inequívoca do Requerente a respeito do seu estado de saúde, de modo que não podem ser utilizados como termo inicial da prescrição.

Afastada a prejudicial de prescrição, resta impossibilitado o exame do mérito, nesta oportunidade, eis que as lesões incapacitantes do Requerente não estão consolidadas.

Diante desse quadro, em vez de extinguir o processo com resolução de mérito (improcedência do pedido), ou mesmo suspender o processo, mister que a ação seja extinta sem a solução do mérito, de modo que a parte autora possa eventualmente propor nova ação, se houver invalidez incapacitante permanente após o término do tratamento.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
28/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:21

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806437-82.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Alex de Lima Melo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:17

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:17

Distribuído por sorteio
24/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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