TJMS - 0806489-78.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 04:03
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 00:01
Publicação
-
15/07/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 16:20
Inclusão em pauta
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25/03/2025 08:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/03/2025 01:38
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 01:38
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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18/03/2025 00:01
Publicação
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17/03/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 12:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/03/2025 12:11
Expedição de "tipo de documento".
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17/03/2025 12:11
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
17/03/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 17:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:04
Arquivado Definitivamente
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25/08/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 00:01
Publicação
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02/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806489-78.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adonay Luiz de Paula Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora para o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. 2.
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça). 3.
Na espécie, os documentos médicos apontados na sentença não atestam, de forma clara e precisa, a existência da invalidez. 4.
Logo, neste momento processual, com os escassos elementos probatórios apresentados com a inicial, não é possível se afirmar, com exatidão e certeza, que, quando da propositura da ação, havia ocorrido a prescrição do art. 206, § 1°, inciso II, do Código Civil. 5.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
01/08/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 17:56
Provimento
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31/07/2023 14:47
Inclusão em pauta
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25/07/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 01:21
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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25/07/2023 00:01
Publicação
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25/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806489-78.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adonay Luiz de Paula Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/07/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 13:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/07/2023 13:17
Expedição de "tipo de documento".
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24/07/2023 13:16
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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24/07/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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23/07/2023 15:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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