TJMS - 4000352-40.2023.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB: 8120/MS

CESAR AUGUSTO RASSLAN CAMARA

OAB: 5010/MS

Polo Passivo

Partes

GILDAMIR MARIA MOROZ

CPF *90.***.*90-63

Advogados

JOAO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 08:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000352-40.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

    Município: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Agravada: Gildamir Maria Moroz Advogado: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB: 21698/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA À EC 113 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I -Verificado que o cálculo apresentado pelo credor não discrimina adequadamente os índices de correção aplicados aos valores devidos, em violação ao que determina o art. 534, indevida a homologação dos cálculos apresentados.

    II - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria.

    Com mais razão, portanto, pode haver o acolhimento das razões da impugnação do devedor, ainda que apresentadas de forma intempestiva.

    III - A matéria atinente à incidência de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação judicial é de ordem pública.

    Inobservância do Teor da Emenda Constitucional 113/2021.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 12/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/08/2023 14:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/08/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000352-40.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

    Município: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Agravada: Gildamir Maria Moroz Advogado: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB: 21698/MS) Assim, recebo o agravo de instrumento em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

    Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 31/07/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 09:35

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/07/2023 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000352-40.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

    Município: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Agravada: Gildamir Maria Moroz Advogado: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB: 21698/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:00

    Distribuído por prevenção

  • 24/07/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:28

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 24/07/2023 12:17

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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