13/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 01:23

Recebidos os autos
01/07/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 19:21

Recebidos os autos
20/06/2024 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:25

INCONSISTENTE
20/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:09

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837651-59.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Albena Alves Borba Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Albena Alves Borba Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA - CÁLCULODOADICIONALPOR TEMPODESERVIÇO - QUINQUÊNIOS VENCIDOS ANTES DA LEI 2.157/00 - PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI 1.102/90 - DIREITOADQUIRIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR - PROVIDA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IMPROVIDA.

I - O artigo 111 da lei nº 1.102/1990 dispunha que o Adicional por Tempo de Serviço era devido por quinquênio de efetivo exercício prestado, e tinha por base de cálculo a remuneração do servidor.

O conceito legal de remuneração encontra-se disposto no art. 73 da Lei nº 1.102/90, que a define como sendo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

II - A sentença merece reforma para que o pagamento do adicional de tempo de serviço, correspondente ao período anterior a vigência da Lei nº 2.157/2000 seja calculado nos termos da redação anterior, ou seja, sobre a remuneração.

III - Na hipótese, dos documentos juntados aos autos é possível vislumbrar que a autora contribuiu para a previdência social sobre o adicional de insalubridade, e que tal verba compunha a sua remuneração, possuindo um caráter contínuo e permanente, de modo que referida vantagem pecuniária deve integrar a base de cálculo para pagamento do benefício previdenciário.

IV - Estando demonstrado que o adicional de insalubridade serviu como base para a contribuição do servidor, deve ser utilizado para cálculo dos proventos de aposentadoria, sendo assim, deve ser mantida a sentença.

V - Recurso de apelação cível interposto pelo autor conhecido e provido.

VI - Recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e deram provimento ao apelo de Albena, nos termos do voto do Relator..
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837651-59.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Albena Alves Borba Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Albena Alves Borba Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837651-59.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Albena Alves Borba Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Albena Alves Borba Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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