30/08/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 09:05

Baixa Definitiva
30/08/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 20:20

Recebidos os autos
24/08/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413360-07.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

P.

B.

Paciente: V. dos S.

Advogado: Jean Patrick Bortoloti (OAB: 11309/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de C.

HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - EXAME APROFUNDADO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROTEÇÃO À VÍTIMA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

I - Ainda que para bem apreciar o pedido imponha-se breve incursão pela análise dos fatos, é impossível na estreita e célere via do habeas corpus realizar aprofundado exame da prova, em especial no que tange a questões de mérito, como negativa de autoria.

II - A Lei n.° 11.340/2006 foi editada com finalidade especial, a de coibir a violência de gênero, em especial para proteger a mulher vítima de violência doméstica, atendendo ao que determina o art. 226 da Constituição Federal, pelo qual a família deve ser protegida, amparada e respeitada por todos os seus membros, contando com especial proteção do Estado.

Daí a razão de a prisão cautelar em delitos relativos a violência de gênero no âmbito familiar, autorizada expressamente pelo art. 313, III, do CPP, não precisar guardar vinculação à pena de uma eventual e futura condenação, desde que os elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima.

III - A gravidade da lesão corporal, aliada à repetição de agressões em situação de violência doméstica, denotam a possibilidade real e concreta de reiteração delitiva, quando o paciente possui um processo em andamento pelo mesmo crime e contra a mesma vítima (autos n.º 0000225-48.2022.8.12.0031), sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para preservar a integridade da vítima, nos termos do art. 313, III, do CPP, não sendo recomendável sua substituição por nenhuma das medidas cautelares previstas pelo art. 319 do CPP.

IV - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 22 de agosto de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:21

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/08/2023 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 19:35

Recebidos os autos
31/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413360-07.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

P.

B.

Paciente: V. dos S.

Advogado: Jean Patrick Bortoloti (OAB: 11309/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de C.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
27/07/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:38

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413360-07.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

P.

B.

Paciente: V. dos S.

Advogado: Jean Patrick Bortoloti (OAB: 11309/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de C.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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