TJMS - 1413435-46.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MATEUS EUCLYDES DA SILVA

CPF *60.***.*23-00

Advogados

EDILVANIO PIGOZZO NASCIMENTO

OAB: 16012/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

THAIS GASPAR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 09:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413435-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Mateus Euclydes da Silva Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALORES DECORRENTES DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PENHORA MANTIDA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A Corte Especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ).

    O executado não demonstrou que a penhora recaiu sobre rendimentos de poupança, tampouco a natureza alimentar da verba, não se desincumbindo de seu ônus probatório e tornando possível a penhora efetuada.

    Na hipótese, permanece o agravante no campo da argumentação, fundamentando o seu pedido, tão somente, na alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos.

    Ademais, também inexistem provas de que a constrição judicial poderá comprometer a dignidade do agravante/devedor, tampouco afetará o seu mínimo existencial a ensejar, portanto, a liberação dos valores, devendo assim, prevalecer o princípio da efetividade da execução.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 14/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/09/2023 11:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/09/2023 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:56

    Processo Reativado

  • 20/08/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413435-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Mateus Euclydes da Silva Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Diante destas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 15/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 17:39

    Negado seguimento ao recurso

  • 14/08/2023 14:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413435-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Mateus Euclydes da Silva Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o agravante apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: comprovantes de renda, documentos de despesas ordinárias (água, luz, internet/net, celular/telefone), extratos bancários, cartão de crédito e financiamentos dos últimos 02 (dois) meses, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos, entre outros, aptos a comprovarem a alegada condição de hipossuficiência financeira.

    Após, nova conclusão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 26/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2023 01:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413435-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Mateus Euclydes da Silva Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:52

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 25/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 13:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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