24/06/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 01:58

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:38

Recebidos os autos
09/04/2025 14:38

Recebidos os autos
18/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801607-74.2020.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Josemar Aparecido Marques Viana Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Agravado: João Romão Calixto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 37/46 do sequencial n.50000 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
25/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801607-74.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Josemar Aparecido Marques Viana Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Recorrido: João Romão Calixto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Josemar Aparecido Marques Viana.
07/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801607-74.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Josemar Aparecido Marques Viana Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Recorrido: João Romão Calixto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801607-74.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: João Romão Calixto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Josemar Aparecido Marques Viana Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC) - PRETENSÃO DA PARTE AO RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO § 3º, II, E DO § 5º, I, DO CC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

O juiz a quo rejeitou a tese do apelante na origem por entender aplicável à hipótese dos autos o prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do CC, porém, o próprio apelado confirmou na petição inicial que o contrato de parceria pecuária, voltado à engorda de vacas, tinha como remuneração do parceiro-tratador cada arroba que os animais engordassem além do mínimo pactuado, de onde se infere a sua iliquidez. 2.

Não se trata, outrossim, de pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícia, a ensejar a aplicação do art. 206, § 3º, II, do CC, conforme sugerido no recurso. 3.

O objeto da lide consiste na tentativa do ressarcimento, pelo apelado, de enriquecimento sem causa em face do apelante, cujo prazo é trienal, com base no inc.

IV do § 3º. 4.

In casu, como o vencimento do contrato se deu em 10/07/2017, oportunidade em que foram devolvidos os bovinos para a estipulação do montante devido, tem-se que o termo final para o ajuizamento da demanda era a data de 10/07/2020, no entanto, a exordial só veio a ser protocolada em 06/08/2020. 5.

Recurso provido para acolher a prejudicial de mérito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801607-74.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: João Romão Calixto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Josemar Aparecido Marques Viana Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 12:42

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 12:42

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:22

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 14:19

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:32

Recebidos os autos
13/06/2023 09:32

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2023 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:29

Recebidos os autos
02/12/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
20/07/2022 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 11:52

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 09:38

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 19:09

de Instrução e Julgamento
01/06/2022 16:56

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 16:56

Juntada de tipo de documento
31/05/2022 16:25

Recebidos os autos
31/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:36

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 14:57

Recebidos os autos
23/05/2022 14:57

Decisão ou Despacho
09/03/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 17:18

de Instrução e Julgamento
23/02/2022 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2022 17:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2022 16:03

de Conciliação
04/02/2022 11:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2022 11:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 16:33

de Instrução e Julgamento
02/02/2022 15:30

de Conciliação
01/02/2022 16:23

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:16

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 13:16

de Instrução e Julgamento
07/12/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:53

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 14:28

Expedição de tipo de documento.
15/11/2021 14:28

de Instrução e Julgamento
06/11/2021 14:13

Recebidos os autos
06/11/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 15:44

Preliminar
10/06/2021 09:02

Juntada de Petição de tipo
02/06/2021 22:07

Juntada de Petição de tipo
19/05/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 11:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 11:41

Recebidos os autos
15/05/2021 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2021 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2021 20:16

Juntada de Petição de tipo
07/02/2021 22:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 19:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 19:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 19:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 18:16

Juntada de Petição de tipo
26/01/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 13:55

Recebidos os autos
21/01/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2020 11:20

Juntada de Petição de tipo
25/11/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 05:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 20:07

Juntada de Petição de tipo
30/10/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:52

Juntada de tipo de documento
30/10/2020 17:51

Juntada de tipo de documento
29/09/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/08/2020 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 09:10

Recebidos os autos
14/08/2020 09:10

Determinada Requisição de Informações
10/08/2020 19:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 19:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2020 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/08/2020 16:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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