TJMS - 0000490-80.2019.8.12.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAPHAEL DE LEMOS FERREIRA

ALEXANDRE DAL BEM

OAB: 13394/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 10:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000490-80.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: A.

    T. da S.

    Advogado: Alexandre Dal Bem (OAB: 13394/MS) Advogado: Raphael de Lemos Ferreira (OAB: 11944B/MS) APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA - DANO PRESUMIDO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.

    Nos casos de violência doméstica é de se fixar indenização mínima em favor da vítima, eis que o dano sofrido pela vítima é presumido, dispensando instrução probatória.

    Apelação ministerial a que se dá provimento para arbitrar indenização em favor da vítima.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu em parte o Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence.

  • 14/08/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 19:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 01/08/2023 18:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/07/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000490-80.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: A.

    T. da S.

    Advogado: Alexandre Dal Bem (OAB: 13394/MS) Advogado: Raphael de Lemos Ferreira (OAB: 11944B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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