TJMS - 1413440-68.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 15:49
Baixa Definitiva
-
09/04/2024 15:48
INCONSISTENTE
-
28/02/2024 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2024 17:53
Recebidos os autos
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28/02/2024 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2024 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/01/2024 17:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 17:47
Recurso Especial não admitido
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22/01/2024 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/01/2024 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/01/2024 15:52
Recebidos os autos
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22/01/2024 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/01/2024 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/01/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/01/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 08:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/01/2024 08:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/01/2024 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Criminal nº 1413440-68.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Embargante: Elisandro Milan Advogada: Katiane Folle Casal (OAB: 22774/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REVISÃO CRIMINAL - VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP - INEXISTÊNCIA - ACLARATÓRIOS QUE VISAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - DESVIRTUAMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios limitam-se a aclarar ou integrar o provimento jurisdicional, servindo, pois, ao aperfeiçoamento do julgado quando configurados os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como diante de eventual erro material.
Assim, inviável sua utilização para fins de reexame de matéria expressa e exaustivamente enfrentada no acórdão.
II - Embargos declaratórios rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. -
27/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Criminal nº 1413440-68.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Embargante: Elisandro Milan Advogada: Katiane Folle Casal (OAB: 22774/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Criminal nº 1413440-68.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Embargante: Elisandro Milan Advogada: Katiane Folle Casal (OAB: 22774/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a prévia manifestação sobre os aclaratórios. -
18/10/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1413440-68.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Requerente: Elisandro Milan Advogada: Katiane Folle Casal (OAB: 22774/MS) Reqda: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS EM SENTENÇA, APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - PREFACIAL ACOLHIDA - REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
I - A revisão criminal não permite a rediscussão de matérias já analisadas, com acuidade, nos mais diversos graus de jurisdição, pois não consiste numa segunda apelação, mas sim em instrumento que visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional, nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 621 do CPP.
A revisional, portanto, não comporta conhecimento, tendo em vista que os critérios aplicados para a quantificação da reprimenda constituem-se de temas exaustivamente discutidos na sentença, em apelação e em embargos infringentes, tornando inviável sua reanálise.
II - Revisão criminal não conhecida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da revisional, nos termos do voto do Relator.
O Des.
Ruy Celso Barbosa Florence o acompanhou com ressalvas. -
27/09/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1413440-68.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Requerente: Elisandro Milan Advogada: Katiane Folle Casal (OAB: 22774/MS) Reqda: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
26/07/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1413440-68.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Requerente: Elisandro Milan Advogada: Katiane Folle Casal (OAB: 22774/MS) Reqda: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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