23/10/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/10/2023 15:20

Recebidos os autos
03/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 00:11

Conclusos para julgamento
30/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800193-74.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Itaú Consignado S.A., R$ 1.659,00
23/08/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
23/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:49

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:52

Recebidos os autos
21/08/2023 15:52

Recebidos os autos
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800193-74.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Natalicio Lopes Barreto Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Apelado: Natalicio Lopes Barreto Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUTOR IMPUGNA ASSINATURA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - REFORMADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - CORREÇÃO PELO IGPM/FGV QUE MELHOR RETRATA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO REQUERENTE - DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - Cabia ao banco comprovar a legalidade da contratação (fato positivo), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que não ocorreu.

II - A restituição simples dos valores pagos indevidamente independe da demonstração de má-fé, devendo ser afastada a restituição na forma dobrada.

III - É presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado em seu benefício previdenciário parcelas de um empréstimo não contratado diante do prejuízo a que se submeteu o apelado, além dos sérios contratempos acarretados pela contratação não consentida, efetuada por outrem sem sua autorização.

IV - O valor fixado pelo juízo a quo atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam, o seu caráter pedagógico e punitivo, bem como se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

V - O termo inicial dos juros de mora do dano material deve ser fixado a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido.

VI- Em se tratando de indenização oriunda de contrato de empréstimo declarado como não contratado, o entendimento jurisprudencial é de que o índice de correção monetária é o IGPM-FGV, por ser o que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda.

VII - Devem ser compensados os valores recebidos pela parte autora, que serão atualizados desde a data de sua disponibilização, mantendo-se a atualização do valor a ser devolvido, na forma disposta na sentença de primeiro grau.

VIII - O fato do requerido insistir na regularidade da contratação, por si só, não se pode afirmar que agiu de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
27/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2023 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
22/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Apelação
02/03/2023 17:29

Juntada de Petição de Apelação
27/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
07/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:09

Recebidos os autos
03/02/2023 17:09

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:08

Julgado procedente o pedido
23/01/2023 10:29

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:57

Recebidos os autos
23/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 21:15

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2022.
19/08/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.
04/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:09

Recebidos os autos
20/07/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
06/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:14

Recebidos os autos
06/06/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:25

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 13:49

Processo Reativado
02/05/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.
26/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:03

Recebidos os autos
01/04/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:04

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
09/03/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:46

Recebidos os autos
10/02/2022 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2022 16:20

Conclusos para decisão
09/02/2022 01:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2022.
30/12/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.
15/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 02:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2021.
08/12/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.
17/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:24

Recebidos os autos
11/11/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:38

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:55

Recebidos os autos
04/11/2021 15:55

Recebidos os autos
05/08/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2021 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2021 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2021 00:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2021.
13/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:36

Juntada de Petição de Apelação
21/06/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2021.
18/06/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 16:33

Recebidos os autos
14/06/2021 16:33

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 16:33

Julgado improcedente o pedido
14/06/2021 15:09

Conclusos para julgamento
14/05/2021 09:17

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 23:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.
20/04/2021 23:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.
20/04/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 07:33

Expedição de Certidão.
24/03/2021 19:14

Juntada de Petição de contestação
04/03/2021 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2021 05:41

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.
20/02/2021 05:41

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.
19/02/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 23:21

Expedição de Carta.
18/02/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 15:27

Recebidos os autos
22/01/2021 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2021 16:48

Conclusos para despacho
21/01/2021 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/01/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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