TJMS - 1413566-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIZEU DE ANDRADE

CPF *10.***.*89-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*20-63

Advogados

ELIZEU DE ANDRADE

OAB: 6581/MS

CPF *10.***.*89-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413566-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Elizeu de Andrade Paciente: Manoel Alves de Oliveira Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO FUNDAMENTADO - REINCIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, eis que expressamente vedada pelo § 2.º do artigo 310 do CPP a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas alternativas, ao reincidente, como é o caso da paciente.

    II - Ordem denegada.

    COM O PARECER DA PGJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 9 de agosto de 2023 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 10/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:48

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 07/08/2023 09:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 07:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413566-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Elizeu de Andrade Paciente: Manoel Alves de Oliveira Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

    por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

    Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Campo Grande/MS, 28 de julho de 2023 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 28/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 13:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 01:24

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413566-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Elizeu de Andrade Paciente: Manoel Alves de Oliveira Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803196-42.2022.8.12.0008

Jodenir de Amorim

Club Mais Administradora de Cartoes LTDA

Advogado: Dirceu Rodrigues Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0800417-11.2022.8.12.0010

Mylena Magalhaes Massariol

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0803196-42.2022.8.12.0008

Jodenir de Amorim

Club Mais Administradora de Cartoes LTDA

Advogado: Dirceu Rodrigues Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800417-11.2022.8.12.0010

Mylena Magalhaes Massariol

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1413573-13.2023.8.12.0000

Mateus Batista da Rocha Silva

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal da C...

Advogado: Mateus Batista da Rocha Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 13:10

Exibir Processo