TJMS - 1413579-20.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ISMAEL ALMADA FILHO

OAB: 11145/MS

Polo Passivo

Partes

NERI SUCOLOTTI

CPF *72.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 16:08

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413579-20.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Recorrido: Neri Sucolotti Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 03/05/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 19:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 19:37

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2024 12:36

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413579-20.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Recorrido: Neri Sucolotti POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:17

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 14:34

    Recurso especial admitido

  • 22/02/2024 09:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413579-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Neri Sucolotti EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - RETORNO DAVICE-PRESIDÊNCIA EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Não se discute que a penhora on line e o bloqueio de numerários são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução, contudo a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não é absoluta, podendo relativizar-se tal regra, conforme entendimento jurisprudencial.

    Juízo deretrataçãonão exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o Juiz Waldir Marques.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413579-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Neri Sucolotti Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/11/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 17:14

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 14:59

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 09/11/2023 14:53

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413579-20.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Recorrido: Neri Sucolotti POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:14

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 18:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 18:08

    Decisão ou Despacho

  • 23/10/2023 14:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413579-20.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Recorrido: Neri Sucolotti Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/09/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 22:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 22:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413579-20.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Neri Sucolotti EMENTA - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.

    A decisão não afronta o art. 11, da LEF, tampouco o art. 854, do CPC, já que a ordem de preferência dos referidos dispositivos legais não é absoluta, e sim preferencial.

    Não se nega o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização do sistema de bloqueio de valores independentemente do exaurimento dediligênciasextrajudiciais, contudo, quando não houver nenhuma diligência de tentativa de localização de bens, o pedido deve ser indeferido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413579-20.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Neri Sucolotti Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413579-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Neri Sucolotti Diante do exposto, conheço e nego provimento de plano ao recurso para manter na íntegra a decisão agravada.

    Comunique-se o juízo de origem e arquive-se, oportunamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413579-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Neri Sucolotti Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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