08/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803958-28.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Conceição José Custódio Advogado: Murilo Mendes (OAB: 22060/MS) Apelado: Antonio dos Anjos Custódio Maia Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) Apelado: Adebrail Custódio Maia Júnior Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) Apelada: Simone Aparecida Leal Buso Maia Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) Apelada: Lina Maria Custódio Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PRETENSÃO DE OBTER OUTORGA DA ESCRITURA DE IMÓVEL - MATÉRIAJÁANALISADAEM PROCESSO ANTECEDENTE - COISA JULGADA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3°, CPC/2015) - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de coisa julgada; b) a (in)aplicabilidade da multa por litigância de má-fé; e c) a suspensão, ou não,daexigibilidadeda condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2.

Constituição Federal, em seu art. 5º, inc.

XXXVI, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 3.

Nos termos do artigo 485, inc.

V, do CPC/2015 o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 4.

Em consulta ao SAJ, realmente constata-se a ocorrência de coisa julgada, pois a questão da validade, ou não, da Cessão de Direitos Hereditários formalizada entre as partes já foi apreciada em ação proposta anteriormente pelo ora autor-apelante, devendo, portanto, o feito ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, inc.

V do CPC/2015). 5.

Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.

II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.

III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.

IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.

V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.

VII). 6.

Evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora propõe ação almejando pretensão que já foi discutida em outra ação judicial, fato este que não foi informado na Petição Inicial, ficando claro que se valeu da presente ação para provocar incidente manifestamente infundado. 7.

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3°, CPC/2015). 8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:46

Inclusão em Pauta
14/11/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:21

INCONSISTENTE
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803958-28.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Conceição José Custódio Advogado: Murilo Mendes (OAB: 22060/MS) Apelado: Antonio dos Anjos Custódio Maia Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) Apelado: Adebrail Custódio Maia Júnior Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) Apelada: Simone Aparecida Leal Buso Maia Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) Apelada: Lina Maria Custódio Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:20

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio
27/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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