TJMS - 0804542-98.2022.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DHANGO ROCHA PEDROSA

CPF *42.***.*12-20

Advogados

ESTEFANIA FRANCINE RIBEIRO DE SANTANA

OAB: 25742/MS

CPF *41.***.*35-52

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 15113/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 09:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804542-98.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Dhango Rocha Pedrosa Advogado: Estefania Francine Ribeiro de Santana (OAB: 25742/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS EM VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    I - No caso há de se admitir a revisão da taxa de juros remuneratórios, porquanto ficou constatada a abusividade pela instituição financeira, visto que deixou o consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, CDC, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo n. 1.061.530/RS.

    Há de se aplicar a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação.

    II - Apurado valor pago a maior pelo contratante, deve ser realizada a compensação com eventuais valores em aberto; remanescendo saldo credor, deverá ser restituído ao apelante na forma simples.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/08/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/08/2023 11:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:23

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804542-98.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Dhango Rocha Pedrosa Advogado: Estefania Francine Ribeiro de Santana (OAB: 25742/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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