TJMS - 0806983-64.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

AURILENE LIMA SOUSA DE CARVALHO

CPF *34.***.*40-97

Advogados

WALTER MACHADO DA COSTA NETO

OAB: 79296/PR

CPF *62.***.*13-10

Polo Passivo

Partes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL

OAB: 146730/SP

CPF *48.***.*50-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 15:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0806983-64.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Aurilene Lima Sousa de Carvalho Advogado: Walter Machado da Costa Neto (OAB: 79296/PR) Recorrido: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - MOTIVO JUSTIFICADO - REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO - PERDA ÚTIL DO TEMPO - DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

    No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

    Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade.

    Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido.

    De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls._330-331).

    Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses.

    Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Resp 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)".

    No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente.

    Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail's sem que o problema fosse efetivamente resolvido (fls._26-128).

    Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo.

    Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea.

    Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade.

    Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito.

    No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima.

    Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Recurso conhecido e provido.

  • 04/10/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/10/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/10/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 21/09/2023 15:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/09/2023 14:46

    Inclusão em Pauta

  • 07/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 03:25

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0806983-64.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Aurilene Lima Sousa de Carvalho Advogado: Walter Machado da Costa Neto (OAB: 79296/PR) Recorrido: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 27/07/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 06:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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