03/10/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:55

Baixa Definitiva
03/10/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:05

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413618-17.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Idalina da Silva Advogado: Edinaldo Aparecido da Silva Meneses (OAB: 25848/MS) Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Agravado: Carlos Henrrique Queiroz de Oliveira Advogado: Rafael Coimbra Jacon (OAB: 11279/MS) Advogado: Robson Valentini (OAB: 11294/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA PROFERIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR À LIDE - AUSÊNCIA DE PROVAS - INGRESSO POSTERIOR NO LOTE - BEM LITIGIOSO - CIÊNCIA DA POSSUIDORA - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Embargante contra decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência para suspender a ordem de reintegração de posse exarada em ação possessória transitada em julgado.

Segundo o art. 674 do CPC, quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

No caso dos autos, as provas produzidas na ação de reintegração de posse indicam que a Embargante não estava no imóvel quando do ajuizamento daquela demanda, mas em momento superveniente, quando ciente do litígio instaurado sobre o lote.

Não estão presentes os requisitos à proteção invocado nos Embargos de Terceiro, mormente porque se estendem os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse ao adquirente ou cessionário, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:16

Expedição de Ofício.
31/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413618-17.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Idalina da Silva Advogado: Edinaldo Aparecido da Silva Meneses (OAB: 25848/MS) Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Agravado: Carlos Henrrique Queiroz de Oliveira Advogado: Rafael Coimbra Jacon (OAB: 11279/MS) Advogado: Robson Valentini (OAB: 11294/MS) Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
03/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.
02/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413618-17.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Idalina da Silva Advogado: Edinaldo Aparecido da Silva Meneses (OAB: 25848/MS) Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Agravado: Carlos Henrrique Queiroz de Oliveira Diante do exposto, recebo o presente recurso no efeito suspensivo e, por consequência, determino o sobrestamento da ordem de reintegração de posse nos autos nº 0800388-54.2016.8.12.0047.

Comunique-se o Juízo em primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
31/07/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:42

INCONSISTENTE
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413618-17.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Idalina da Silva Advogado: Edinaldo Aparecido da Silva Meneses (OAB: 25848/MS) Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Agravado: Carlos Henrrique Queiroz de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/07/2023 17:47

Expedição de Ofício.
28/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 17:21

Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:36

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:36

Distribuído por sorteio
27/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800144-12.2022.8.12.0049

Marcia Regina Gobbi Juliano

Municipio de Agua Clara

Advogado: Marcos Alexandre Belatti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1413628-61.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Raquel Costa de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1413623-39.2023.8.12.0000

Debora Gauna Abreu

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1413622-54.2023.8.12.0000

Lidiane Bezerra Ferreira

Anhanguera Educacional LTDA.

Advogado: Silzomar Furtado de Mendonca Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1413620-84.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 14:29

Exibir Processo