02/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
29/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 13:48

Recurso Especial não admitido
29/07/2024 12:01

Conclusos para admissibilidade recursal
26/07/2024 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844746-48.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: Sigeyuki Ishii Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DIGRESSÃO VOLTADA A INSTIGAR O COLEGIADO A ANALISAR AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO APELO QUE CONTRARIAM INTERESSES DO PODER PÚBLICO - ABORDAGENS DE ERROR IN JUDICANDO - VIA INADEQUADA - VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A IV DO ART. 1.025 DO CPC NÃO APONTADOS COM ESPECIFICIDADE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844746-48.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: Sigeyuki Ishii Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0844746-48.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Sigeyuki Ishii Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES: (I) REMESSA NECESSÁRIA - INTERPOSIÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - § 1º DO ART. 496 DO CPC - NÃO CONHECIDA - (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO PARA INDENIZAR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - (III) SENTENÇA ULTRA PETITA - JUROS COMPENSATÓRIOS - APLICAÇÃO DA LEI - VÍCIO INEXISTENTE - NULIDADE AFASTADA - (IV) PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - DECENAL - TEMA 1019 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO - PREJUDICIAL REJEITADA - (V) MÉRITO - AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR ADOTADO PELO MAGISTRADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL DE EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO - IMPUGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR DE FORMA CONTUNDENTE ERRO/EQUIVOCO DA METOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO - UTILIZAÇÃO DO BEM DESDE 1973 E DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O ENTÃO PROPRIETÁRIO APENAS EM 2008 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS - PERDA DE RENDA PRESUMIDA - INVIÁVEL, NA ESPÉCIE, EXIGIR DO DESAPOSSADO A PROVA DA PERDA DE RENDA EM RAZÃO DO LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DE UTILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO E LOCALIZAÇÃO EM REGIÃO COMERCIAL E DOTADO DE TODA INFRA ESTRUTURA BÁSICA - BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE VALOR OFERTADO PELO PODER PÚBLICO E O FIXADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DO PODER PÚBLICO, EMBORA DE POSSE DO BEM DESDE OS IDOS DE 1974, APENAS EM 2008 RECONHECEU O DIREITO DO DESAPOSSADO DE SER INDENIZADO, SEM, CONTUDO, DEPOSITAR EM JUÍZO NEM MESMO O VALOR INCONTROVERSO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO PELO JULGADOR COMO DEVIDO E SOBRE ESTE EXECUTAR-SE-A A OPERAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 114 DO STJ - SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO - AFASTADA A RECIPROCIDADE - VALOR INDICADO NA INICIAL SERVE APENAS COMO PARÂMETRO NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, TANTO QUE, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 27 DO DECRETO 3.365/41, O PERCENTUAL INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares, não conheceram da Remessa Necessária e negaram provimento ao recurso do Município de Campo Grande, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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