TJMS - 1413673-65.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PAULO ALBERTO DORETO

CPF *18.***.*66-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO ALBERTO DORETO

OAB: 20192/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 15:25

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2023 15:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413673-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: P.

    A.

    D.

    Paciente: J.

    M.

    C.

    B.

    Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Impetrado: J. de D. da V. da A.

    M. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PARA AS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA ADMITIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DESCRITOS NO ART. 254 E ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA MANUTENÇÃO DAS NORMAS E DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA MILITAR - NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

    Sendo admitida a custódia e estando presentes os fundamentos do art. 254 e art. 255 do Código de Processo Penal Militar, restando justificada a segregação na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na manutenção das normas e dos princípios da hierarquia militar, não há falar na revogação da prisão preventiva.

    A garantia da ordem pública revela-se em face da gravidade concreta da conduta praticada, visto que o paciente, aliado a outros policiais, supostamente formaram estruturada organização criminosa, utilizando-se da condição de policiais, para praticar os crimes de concussão e corrupção passiva, a fim de permitir que "sacoleiros" praticassem os delitos de contrabando e descaminho. É inegável o prejuízo para a instrução criminal na hipótese de soltura do paciente, em face dele possuir fardamento, acesso à viatura militar, acesso aos sistemas restritos à segurança pública e treinamento especializado. É imprescindível a segregação cautelar para manutenção das normas e dos princípios da hierarquia militar, posto que os crimes do jaez que são imputados ao paciente, de fato, estremecem gravemente as normas e o princípio basilar da disciplina militar, os quais serão frontalmente ameaçados com a colocação dele em liberdade.

    Não é recomendável a substituição da custódia pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, quando restar demonstrado que a soltura do paciente pode abalar a ordem pública, prejudicar a instrução criminal e enfraquecer as normas e princípios da hierarquia militar.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto da relatora.

  • 28/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 11:17

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 25/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 14:30

    Inclusão em Pauta

  • 16/08/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 17:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413673-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: P.

    A.

    D.

    Paciente: J.

    M.

    C.

    B.

    Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Impetrado: J. de D. da V. da A.

    M. da C. de C.

    G.

    Assim sendo, indefiro a liminar pleiteada.

  • 31/07/2023 14:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 13:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:49

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 15:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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