08/04/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:06

Expedição de Ofício.
08/04/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:22

Recebidos os autos
13/03/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:41

INCONSISTENTE
13/03/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:08

Homologada a Desistência do Recurso
05/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:29

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418867-80.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: M.

P.

Proc.

Just: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: João Antonio de Marco Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Interessado: Sylvio Darilson Cesco Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Interessado: João Parron Maria Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Interessado: Valtemir Alves de Brito Interessado: Bertholdo Figueiró Filho Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Elias Lino da Silva Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Interessada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Interessada: Ivane Vanzella Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Vargas Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Selco Engenharia Ltda Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Interessado: Uilson Domingos Simioli Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Interessado: Denis Puliti Simioli Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Interessado: Gerson Nina Prado Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Interessado: Abimael Lossavero Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 4504/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Interessado: Caio Vinicius Trindade Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Interessado: Luziano dos Santos Neto Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Interessada: Kerolly Garcia Lopes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Juliana Falci Mendes (OAB: 223766/SP) Interessada: Eliane Osmar Advogado: William Rodrigues (OAB: 5821/MS) Advogada: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB: 15592/MS) Interessado: Luciano Araújo de Carvalho Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o(a) recorrente sobre a(s) questões preliminar(es), deduzidas pelo recorrido, em contrarrazões (fls. 2.654/76), em réplica, manifestando-se, também, sobre o pedido de prevenção ao Des.

Sérgio Martins, que estaria prejudicado, em razão da sua posse ao cargo de Presidente do e.

Tribunal de Justiça, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:18

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:52

Recebidos os autos
20/10/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:21

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418867-80.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Ministério Público Proc.

Just: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: João Antonio de Marco Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Interessado: Sylvio Darilson Cesco Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Interessado: João Parron Maria Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Interessado: Valtemir Alves de Brito Interessado: Bertholdo Figueiró Filho Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Elias Lino da Silva Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Interessada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Interessada: Ivane Vanzella Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Vera Lúcia Ferreira Vargas Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Selco Engenharia Ltda Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Interessado: Uilson Domingos Simioli Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Interessado: Denis Puliti Simioli Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Interessado: Gerson Nina Prado Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Interessado: Abimael Lossavero Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 4504/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Interessado: Caio Vinicius Trindade Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Interessado: Luziano dos Santos Neto Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Interessada: Kerolly Garcia Lopes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Juliana Falci Mendes (OAB: 223766/SP) Interessada: Eliane Osmar Advogado: William Rodrigues (OAB: 5821/MS) Advogada: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB: 15592/MS) Interessado: Luciano Araújo de Carvalho Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Nelson Trad Filho inconformado com a decisão (fls. 46.154/55, complementada em Embargos de fls. 46.378/9, dos autos de origem) proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação Civil Pública nº 0008216-78.2016.8.12.0001, movida por Ministério Público, agrava a este Tribunal.

Alega, em síntese, que existem 12 (doze) Ações Civis Pública distribuídas pelo agravado, referente ao mesmo fato, operação "tapa-buracos", diferenciando-se apenas com relação às empresas, pessoas jurídicas, sendo que o agravante foi relacionado em todas elas, unicamente, por ser prefeito e mediante o mesmo fato, devendo, assim, os processos serem reunidos em razão da conexão e prevenção, o qual aduz ser o Des.

Sérgio Martins, até mesmo para evitar decisões conflitantes, motivo pelo qual, pugna pela concessão antecipada da tutela recursal para suspender todas as referidas ações públicas, firmar competência ao juízo prevento e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a competência do juiz natural e reconhecer a improcedência das referidas ações, em relação ao agravante. É o relatório.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: "O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (In NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Manual de Direito Processual Civil Volume Único - Editora JusPodivm, pág. 1678).

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, em especial, a análise da competência e prevenção do juiz natural, não há meios para a concessão antecipada da tutela recursal, haja vista a necessária oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, considerando-se, ademais, que a prevenção ao Des.

Sérgio Martins, encontra-se prejudicada/impossibilidade, em razão da sua posse ao cargo de Presidente do e.

Tribunal de Justiça.

Em razão do exposto, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:06

INCONSISTENTE
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2022 07:14

Realizado cálculo de custas
04/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:45

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:45

Distribuído por prevenção
04/11/2022 10:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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