26/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815241-12.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Yuri Mendes Oliveira (OAB: 28568/MS) Embargado: Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S - CDC Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - ART. 9º, § 3º, DEC-LEI 406/68 - SOCIEDADE DE MÉDICOS - RESPONSABILIDADE PESSOAL EM NOME PRÓPRIO - SOCIEDADE SIMPLES - ATIVIDADE QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO FIXA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, em especial, no sentido de que, efetivamente, no ano 2011 a dezembro de 2015, período em discussão pela parte ora embargada, de fato, configurava sociedade uniprofissional, preenchendo-se os requisitos para o tratamento tributário diferenciado, porquanto a embargada exercia a atividade de prestação de serviços profissionais, por meio de atendimento médico prestado individualmente e sob responsabilidade técnica do profissional médico respectivo, de maneira, que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815241-12.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Yuri Mendes Oliveira (OAB: 28568/MS) Embargado: Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S - CDC Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/09/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:49

Conclusos para decisão
22/09/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815241-12.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Yuri Mendes Oliveira (OAB: 28568/MS) Embargado: Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S - CDC Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815241-12.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Yuri Mendes Oliveira (OAB: 28568/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:47

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815241-12.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S - CDC Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.

Município: Rógleison Carlos Ponce (OAB: 20124B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - ART. 9º, § 3º, DEC-LEI 406/68 - SOCIEDADE DE MÉDICOS - RESPONSABILIDADE PESSOAL EM NOME PRÓPRIO - SOCIEDADE SIMPLES - ATIVIDADE QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO FIXA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO SANADO - EFEITO INFRINGENTE E MODIFICATIVO DO JULGADO - EMBARGOS PROVIDOS -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DESPROVIDO .

No caso, restou verificada a contradição no acórdão vergastado, pois, efetivamente, no ano 2011 a dezembro de 2015, período em discussão pela parte embargante, de fato, configurava sociedade uniprofissional, o que não restou levado em consideração no acórdão recorrido, impondo-se a necessária correção do vício contraditório, posto que a motivação deduzida no julgamento da Apelação está fulcrado no contrato social vigente em período posterior ao pleiteado pela Embargante, em contradição, portanto, com a pretensão deduzida em juízo.

Preenchidos os requisitos para o tratamento tributário diferenciado, porquanto a impetrante exerce a atividade de prestação de serviços profissionais, por meio de atendimento médico prestado individualmente e sob responsabilidade técnica do profissional médico respectivo.

Embargos acolhidos e sanado o vício de contradição para, em consequência, atribuir efeito modificativo e infringente no acórdão vergastado e, assim, reconhecer o desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815241-12.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S - CDC Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.

Município: Rógleison Carlos Ponce (OAB: 20124B/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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