TJMS - 0805344-47.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 63185/DF

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2024 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2024 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2024 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2024 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2024 20:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2024 20:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2024 20:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2024 20:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2024 20:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:34

    Decisão ou Despacho

  • 14/03/2024 12:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 18:36

    Decisão ou Despacho

  • 01/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 63185/DF) Processo 0805344-47.2022.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Antônio Ignacio de Jesus Filho, Ice Cartões Especiais Ltda - Intimação acerca da decisão interlocutória de fls. 675/678: I Considerando as informações de fls. 672/674, determino que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seja feita a transferência dos R$ 58.226,80 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) restituídos a Dante Carlos Vignoli nos autos nº 0024410-80.2021.8.12.0000 (dados bancários às fls. 210).

    II No que diz respeito à remessa dos autos à contadoria judicial para realização de cálculos sobre eventual valor ainda devido aos requerentes, passo a decidir.

    De forma a esclarecer a questão acerca de eventuais valores que a defesa ainda entenda cabível serem restituídos aos requerentes que tenham sido levantados pela Justiça Federal e depositados em Subconta vinculada a esta Vara Criminal, em retrospecto: - nos autos nº 5000867-27.202.4.03.6000, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande, foram efetivamente bloqueados R$ 7.011.078,85 das contas de Antônio Ignácio de Jesus Filho e R$ 4.150.061,44 das contas pertencentes à ICE Cartões Especiais Ltda; - a decretação do sequestro supramencionado ocorreu em 03/11/2020; - conforme documentos de fls. 466/475, em 13/10/2022 teriam sido levantados de conta judicial e depositados na Subconta informada por este Juízo o total de R$ 5.202.980,17; - em 10/02/2023, conforme informações de fls. 478, foram transferidos R$ 4.257.567,55 (valor este já corrigido, lembrando que o valor original pertencente à ICE era de R$ 4.150.061,44); - na decisão de fls. 533/539 foi determinado o levantamente do sequestro dos valores pertencentes a Antônio Ignácio de Jesus Filho; - com fundamento nas informações de fls. 471/474 (que indicavam que os valores depositados na Subconta nº 822595 pertenciam à Ice e a Antônio Ignácio), equivocadamente, foi determinada a transferência do saldo remanescente total da Subconta ao requerente (o equívoco deu-se pois, posteriormente descobriu-se que os valores pertencentes da Dante Carlos Vignoli também foram depositados nesta mesma Subconta); - às fls. 551/552 consta a transferência de R$ 1.122.279,70 a Antônio Ignácio; - após novo ofício enviado à Justiça Federal solicitando a transferência dos valores remanescentes pertencentes aos requerentes à Subconta nº 822595, foram enviadas as informações de fls. 587/614; - às fls. 612/613, em 28/08/2023, consta o levantamento de valores contidos em contas judiciais que totalizaram R$ 5.935.145,73; - em 10/10/2023, às fls. 624, este Juízo verificou um saldo de R$ 6.055.959.09 na Subconta nº 822595 e determinou a restituição da integralidade a Antônio Ignácio; - às fls. 636/673, em 17/10/2023, foram transferidos a Antônio Ignácio R$ 6.064.002,25; - posteriormente este Juízo tomou conhecimento do depósito de R$ 58.226,80 pertencentes a Dante Carlos Vignoli, valor este já restituído pela pessoa jurídica.

    Em síntese: Valores bloqueados na Justiça FederalValores depositados pela Justiça Federal em 13/10/2022Valores depositados pela Justiça Federal em 28/08/2023Valores restituídosValores restituídosTotal restituído ICE Cartões R$ 4.150.061,44 R$ 5.202.980,17 R$ 5.935.145,73 Em 10/02/2023 R$ 4.257.567,55 _______ R$ 4.257.567,55 Antônio Ignácio R$ 7.011.078,85 Em 12/07/2023 R$ 1.122.279,70 Em 17/10/2023 R$ 6.064.002,25 R$ 7.186.282,20 Abatidos os R$ 58.226,80 foi restituído o total de R$ 7.128.055,40 A partir da simulação do rendimento dos valores na Conta Única partindo-se da data em que foram depositados em Subconta, foram obtidos valores que em muito se aproximam daqueles efetivamente recebidos pelos requerentes (telas em anexo).

    A pequena diferença provavelmente é resultado de eventuais diferenças de tempo entre a entrada dos valores na subconta e o início do rendimento vez que, esse Juízo não tem conhecimento da forma/horários que a Conta Única calcula exatamente a atualização, tendo se limitado a simular como teria ocorrido.

    Tanto não é possível precisar a data exata do início da atualização que no momento que a guia é emitida o magistrado possui alguns dias para assina-la, ou seja, não necessariamente os valores passaram a ser atualizados na data de emissão da guia.

    Outrossim, tratando-se de valores bastante altos (na casa dos milhões), qualquer diferença de um dia entre a simulação e a efetiva contabilização da atualização já é capaz de gerar diferenças.

    Ressalto que a defesa deve se pautar na forma como os valores foram corrigidos pela Conta Única apenas após a depósito na Subconta nº 822595 vez que, antes disso, referidos valores estavam depositados em conta judicial vinculada à Justiça Federal.

    Diante do exposto, por verificar que os únicos valores ainda depositados na Subconta nº 822595 são os que serão restituídos a Dante Carlos Vignoli, ante a exaustiva demonstração de que tudo o que foi depositado pela Justiça Federal pertencendo aos requerentes foi a eles restituído e que eventual mínima diferença na restituição deve-se em razão de eventuais divergências entre as datas da simulação dos cálculos e os efetivamente feitos pelo sistema da Conta Única, entendo que não há qualquer valor pertencente aos requerentes (vinculado aos autos nº 0019205-70.2021.8.12.0001) que ainda não tenha sido restituído a eles.

    Assim, indefiro o requerimento pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, sendo que eventual pleito de restituição se houver deve ser feito à 3ª Vara Federal de Campo Grande, onde os valores foram bloqueados.

    Comprovada a restituição dos valores a Dante Carlos Vignoli, arquive-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/02/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 18:03

    Decisão ou Despacho

  • 29/01/2024 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2024 10:48

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2024 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2023 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 63185/DF) Processo 0805344-47.2022.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Antônio Ignacio de Jesus Filho, Ice Cartões Especiais Ltda - Intimação da defesa de Antônio Ignácio de Jesus Filho acerca da determinação de fl. 649 para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o depósito da quantia restituída a maior, cuja guia de depósito encontra-se nos autos à fl. 650.

  • 18/12/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 16/12/2023 18:38

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2023 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2023 11:25

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/12/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:05

    Processo Reativado

  • 08/11/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 13:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 63185/DF) Processo 0805344-47.2022.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Antônio Ignacio de Jesus Filho, Ice Cartões Especiais Ltda - Intimação acerca da decisão de fl. 624: Da análise das informações de fls. 587/614 e após consultas do saldo da Subconta nº 822595, verifico a transferência de valores remanescentes pertencentes aos requerentes pela 3ª Vara Federal de Campo Grande no montante de R$ 5.935145,73 (conforme documentos de fls. 611/613).

    Ante a impossibilidade da realização por este Juízo de cálculos que permitam aferir com exatidão a correção monetária já incidente sobre os valores bloqueados ainda na Justiça Federal pertencentes à pessoa física e à pessoa jurídica, constato que o montante depositado às fls. 612/613 (que, na data de hoje, corresponde a R$ 6.055.959,09) deve ser restituído a Antônio Ignácio de Jesus Filho (vez que, somado aos valores que já foram transferidos a ele, o valor será superior ao bloqueado pois já incidente a correção monetária).

    Assim, determino a transferência dos valores depositados na Subconta nº 822595 para Antônio Ignácio de Jesus Filho (dados bancários às fls. 540).

    Intimem-se.

    Cumpra-se imediatamente.

    Em não havendo requerimentos, arquive-se.

  • 16/10/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:36

    Decisão ou Despacho

  • 03/10/2023 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 16:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2023 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 19:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 19:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 63185/DF) Processo 0805344-47.2022.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Antônio Ignacio de Jesus Filho, Ice Cartões Especiais Ltda - Intimação acerca da decisão de fls. 554/555: Às fls. 548/550, a defesa de Antônio Ignácio de Jesus Filho e da ICE Cartões Especiais Ltda alegou que a restituição dos valores bloqueados nos autos de sequestro nº 5000867-27.2020.4.03.6000 foi feita em valores inferiores aos efetivamente bloqueados.

    Ao final, requereu o recálculo dos valores bem como o desbloqueio da diferença entre o que foi transferido e o que seria devido.

    Os autos vieram conclusos para análise.

    Relatei.

    Decido.

    Da análise dos autos, especialmente das informações de fls. 466/467 e 483, nas quais constam os valores transferidos pelo Juízo Federal para a Subonta nº 822595 (informada através do ofício de fls. 35192 dos autos nº 0022903-84.2021.8.12.0001, direcionado à 3ª Vara Federal de Campo Grande), advindos das contas judiciais nº 3953.005.86415639-2, 3953.005.86415727-5 e 3953.005.86415728-3, verifica-se um total de R$ 5.202.980,17 de crédito na mencionada Subconta.

    Apesar da defesa ter requerido a realização de um recálculo dos valores e transferência da diferença, de acordo com os documentos de fls. 466/467 (ofício determinando a transferência dos valores depositados nas contas judiciais nº 3953.005.86415639-2, 3953.005.86415727-5 e 3953.005.86415728-3 na Subconta nº 822595 vinculada a este Juízo) e fls. 470/473 (que comprovam que o montante transferido para a Subconta 822595 totalizou R$ 5.202.980,17), verifico que a transferência foi feita no valor de R$ 5.202.980,17 (cinco milhões, duzentos e dois mil, novecentos e oitenta reais e dezessete centavos), referentes a Antônio Ignácio e ICE Cartões, valores estes transferidos conforme determinado.

    Assim, tendo este Juízo determinado às fls. 533/539 que o montante total depositado na Subconta nº822595, pertencente a Antônio Ignácio e ICE Cartões, fosse transferido aos requerentes, no que diz respeito à diferença entre o efetivamente bloqueado no Justiça Federal de Antônio Ignácio e o transferido a este Juízo, oficie-se à 3ª Vara Federal de Campo Grande solicitando informações sobre eventuais valores ainda bloqueados em razão do sequestro deferido nos autos nº 5000867-27.2020.4.03.6000 em nome dos requerentes, devendo ser consignado no ofício que eventual saldo remanescente bloqueado deverá ser transferido a este Juízo na Subconta nº 822595.

    Ademais, de forma a imprimir celeridade ao andamento, determino que o ofício seja enviado à 3ª Vara Federal de Campo Grande por motorista, devendo ser entregue em mãos ao Chefe de Secretaria daquele Juízo.

    Oficie-se imediatamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/07/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:26

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:31

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 16:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/06/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2023 20:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 20:03

    Decisão ou Despacho

  • 22/05/2023 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2023 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 14:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 12:51

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2023 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 19:23

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2023 19:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2023 17:57

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:21

    Decisão ou Despacho

  • 02/02/2023 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 18:35

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2022 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 18:48

    Decisão ou Despacho

  • 13/09/2022 23:47

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2022 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2022 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 19:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:24

    Decisão ou Despacho

  • 24/05/2022 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2022 11:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2022 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 18:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2022 09:54

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 16/02/2022 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 09:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/02/2022 17:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/02/2022 17:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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