28/09/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 18:10

Baixa Definitiva
28/09/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 08:34

Expedição de Ofício.
28/09/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602023-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Juizado Especial Central Interessado: Roselma Amaro Gomes Duran Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Interessado: Município de Campo Grande E M E N T A.CONFLITODECOMPETÊNCIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO GRANDE.

AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

Reconhece-se a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para processamento de ações movidas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A Lei Federal nº 12.153/2009 não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas hipóteses em que haja necessidade de perícia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator..
31/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:17

Expedição de Ofício.
27/07/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 19:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/07/2023 08:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 13:06

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:51

Juntada de Informações
27/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:49

Expedição de Ofício.
16/06/2023 17:47

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:05

Distribuído por sorteio
15/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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