11/09/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:20

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 14:20

Prazo em Curso
27/08/2025 18:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/08/2025 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/08/2025 05:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:05

Autos entregues em carga ao Defensor
14/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Clemente de Lima em face de Fernando César Ferreira de Arruda e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para: 1º) Reconhecer o negócio jurídico de compra e venda perfectibilizado entre as partes, conforme exposto na exordial, declarando-se a propriedade e posse do veículo GM/CORSA CLASSIC, ano 2003/2004, cor PRATA, placa HSC-9592, ao requerido Fernando César Ferreira de Arruda, a contar de 01/07/2021, devendo o requerido DETRAN/MS proceder a devida anotação de alienação em seus registros internos; 2º) Transferir a responsabilidade total dos débitos decorrentes da propriedade do aludido veículo (licenciamento, seguro obrigatório) ao requerido Fernando César Ferreira de Arruda, a contar de 01/07/2021, exceto em relação aos débitos de IPVA, os quais que deverão permanecer, também, em nome do requerente, até o momento em que fora devidamente transferido o bem móvel veicular ao requerido Fernando César Ferreira de Arruda pela autarquia estadual de trânsito; 3º) Determinar que o DETRAN/MS oficie ao Estado de Mato Grosso do Sul para que este último anote em seus registros a responsabilidade pelo IPVA nos termos acima descritos; 4º) Determinar ao requerido DETRAN/MS, dentro de seus limites legais e territoriais, que exclua do prontuário de habilitação do requerente as penalidades decorrentes das autuações praticadas a partir de 01/07/2021 em diante com o referido veículo, e as transfira para a pessoa do requerido Fernando César Ferreira de Arruda; 5º) Determinar que o réu DETRAN/MS se abstenha de anotar novos registros de débitos e penalidades de trânsito em nome da parte autora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande (MS), 1º de agosto de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 07:24

Emissão da Relação
07/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:58

Registro de Sentença
07/08/2025 08:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/08/2025 17:17

Expedição de NULL.
13/03/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 16:17

Recebidos os autos
27/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Polyana Benhossi Prieto (OAB 73088/PR) Processo 0841070-82.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Clemente de Lima - Intima-se o autor para impugnar a contestação apresentada às fls. 97/98
06/02/2025 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:38

Recebidos os autos
04/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 07:50

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 20:58

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 20:58

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:34

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:36

Recebidos os autos
22/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:43

de Conciliação
31/05/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Polyana Benhossi Prieto (OAB 73088/PR) Processo 0841070-82.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Clemente de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/05/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:31

de Interrogatório
21/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 09:56

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 09:55

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:43

Recebidos os autos
15/05/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:47

Recebidos os autos
03/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:10

Recebidos os autos
23/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
28/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Polyana Benhossi Prieto (OAB 73088/PR) Processo 0841070-82.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Clemente de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 60, no dia 17/05/2024 - 13:00 horas.
19/03/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:54

de Interrogatório
19/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
13/03/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 16:51

de Conciliação
20/02/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:31

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:37

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Polyana Benhossi Prieto (OAB 73088/PR) Processo 0841070-82.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Clemente de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 29/02/2024 às 16:45hrs
07/11/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 15:57

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 17:05

de Conciliação
22/09/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:27

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 19:38

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Polyana Benhossi Prieto (OAB 73088/PR) Processo 0841070-82.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Clemente de Lima - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 18/10/2023 às 15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
31/07/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 17:27

de Instrução e Julgamento
02/06/2023 16:40

Recebidos os autos
02/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 14:08

Recebidos os autos
24/05/2023 13:51

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:01

Recebidos os autos
07/10/2022 18:01

Decisão ou Despacho
03/10/2022 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 14:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/09/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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