24/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0918677-21.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Helio Cardozo - ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR NULIDADE DO TÍTULO - ART. 803, INC I, CPC C/C ARTS. 202 E 203 DO CTN - - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.

O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

No caso concreto, houve a indicação dos autos de infrações que originaram o lançamento dos débitos tributários, conforme exige o art. 2º, § 5º, inc.

VI da Lei nº 6.830/1980.

Havendo a identificação dos créditos tributários, mediante a expressa menção dos autos de infração que os originou, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/07/2023 13:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:31

Distribuído por sorteio
06/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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