TJMS - 0002307-49.2021.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002307-49.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.

    L. da S.

    DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- FURTO SIMPLES- 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO- CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - AGENTE PRIMÁRIO- MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA RECONHECIDOS DE FORMA INDEVIDA- PENA NO MÍNIMO LEGAL- PRIVILÉGIO- REGIME ABERTO- RECURSO PREJUDICADO Configura manifesto constrangimento ilegal o reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência com base em processos com registro de extinção da punibilidade devido ao reconhecimento da prescrição retroativa.

    Sendo o agente primário, fica a pena reduzida ao mínimo legal, reconhecido o furto privilegiado e fixado o regime prisional inicial aberto.

    Prejudicado o recurso que visava apenas a fixação do regime prisional inicial semiaberto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam habeas corpus de ofício ao apelante para redimensionar a dosimetria da pena e fixar o regime aberto, sendo julgado prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 10/08/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 10:11

    Prejudicado o recurso

  • 08/08/2023 10:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002307-49.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.

    L. da S.

    DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 07/08/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002307-49.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.

    L. da S.

    DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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