TJMS - 0806516-56.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

MARCIA ESTIGARRIBIA

CPF *08.***.*30-13

ERYK FELYPY FERREIRA GARCIA

CPF *35.***.*28-70

EWERTON MAGNO MARTINS DA COSTA

CPF *96.***.*33-91

CINTIA RENATA ALVES DOS SANTOS ROCHA

CPF *82.***.*66-49

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

MARCIA ESTIGARRIBIA

CPF *08.***.*30-13

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 13:16

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 13:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806516-56.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Márcia Estigarribia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada ("bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Em caso semelhante, o E.

    Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

    Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 20/02/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 19:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 19:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/01/2024 18:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/01/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 19:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806516-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Márcia Estigarribia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806516-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Márcia Estigarribia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2023.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806516-56.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Márcia Estigarribia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806516-56.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Márcia Estigarribia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

    Vistos.

    Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos autos à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo em cartório, com ou sem manifestação, venham conclusos.

    Intime-se.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806516-56.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Márcia Estigarribia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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