30/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0502330-66.2020.8.12.0109 Comarca de 9ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Rosemeri Etgeton Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) Recorrente: Paulo Roberto Bonfim dos Santos Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) Recorrido: Leonir José Mantovani Advogado: Zedequias Linhares (OAB: 19985/ES) Recorrido: Pht Transportes Ltda, Advogado: Zedequias Linhares (OAB: 19985/ES) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - CONVERSÃO À ESQUERDA - CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático. É dever de todo motorista, nos termos doCódigo de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Nos termos do artigo34doCTB"O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente.

Tal qual lançado na sentença, pela dinâmica do acidente de trânsito descrita nos autos, em conjunto com a prova produzida, resta demonstrada culpa exclusiva do recorrente pela colisão, vez que, como este queria realizar uma conversão à esquerda, efetuou manobra que não era permitida, pois naquele trecho não é possível a transposição de pista e ultrapassagens.

Recurso IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a inexistência de apresentação de contrarrazões.
02/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:46

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
04/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 08:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2023 21:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:48

INCONSISTENTE
22/11/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:37

Conclusos para decisão
18/11/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:15

Distribuído por sorteio
18/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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