26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:59

Recebidos os autos
09/06/2025 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
09/06/2025 18:58

Realizado Cálculo de Liquidação
05/06/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0821595-77.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilson Francisco Rodrigues - Exectdo: Sabemi Seguradora S.a. - (...) Decido Inicialmente, quanto ao pleito de efeito suspensivo, com razão o executado.

Isso porque, nos termos do art. 525, §6º do CPC: "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação." Dessa forma, em razão do seguro garantia apresentado (fls. 301-306), atribuo ao presente cumprimento de sentença o efeito suspensivo.

Importa destacar, todavia, que o oferecimento deseguro,apenas paragarantiado juízo, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, visto não configura pagamento voluntário.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, do CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em cumprimento de sentença, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14183180220248120000 Campo Grande, Relator.: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 17/01/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2025).

Passo, portanto, ao mérito da impugnação.

Alega o executado que os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 279-280) incorreram em excesso, eis que foi considerada equivocadamente a data para o início da incidência dos juros moratórios relativo ao danos morais arbitrados.

Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que esta informe quanto à correção dos cálculos apresentados, cotejando com a decisão (fls. 150-156) e com os demais elementos analíticos constantes do processado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, concluso para deliberações. Às providências.

Intime-se.
30/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:45

Recebidos os autos
15/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0821595-77.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilson Francisco Rodrigues - Exectdo: Sabemi Seguradora S.a. - Manifeste-se a parte executada/impugnante, em quinze dias, acerca da petição de f. 320/324.
27/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:49

Recebidos os autos
07/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/11/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS) Processo 0821595-77.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilson Francisco Rodrigues - Manifeste-se o credor, no prazo de 15 dias, quanto a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
16/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:43

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 19:43

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0821595-77.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilson Francisco Rodrigues - Exectdo: Sabemi Seguradora S.a. - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
10/08/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
10/08/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
06/08/2024 12:44

Realizado cálculo de custas
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0821595-77.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sabemi Seguradora S.a., R$ 1.855,92
24/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:38

Evolução da Classe Processual
24/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:30

Recebidos os autos
16/07/2024 14:30

Determinada Requisição de Informações
03/07/2024 05:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 05:44

Transitado em Julgado em data
01/07/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 10:28

Recebidos os autos
01/07/2024 10:28

Recebidos os autos
07/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 16:56

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2023 16:56

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:47

Recebidos os autos
16/05/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:47

Procedência
15/03/2023 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 19:59

Decorrido prazo de parte
02/02/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:25

Recebidos os autos
11/01/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 18:55

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:21

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:47

Recebidos os autos
12/07/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:21

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 22:35

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:59

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:47

Recebidos os autos
16/02/2022 16:47

Decisão ou Despacho
27/12/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 01:19

Decorrido prazo de parte
15/09/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:20

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 08:40

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 12:47

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 15:52

de Conciliação
03/09/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:21

Juntada de Petição de tipo
05/08/2021 17:08

Juntada de tipo de documento
28/07/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:57

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:40

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 14:40

de Instrução e Julgamento
09/07/2021 16:42

Recebidos os autos
09/07/2021 16:42

Tutela Provisória
09/07/2021 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:10

Juntada de Petição de tipo
01/07/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:06

Recebidos os autos
29/06/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/06/2021 11:40

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2021 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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