01/09/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:15

Baixa Definitiva
01/09/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:41

Expedição de Ofício.
31/08/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414031-30.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Gessica de Oliveira Sousa Paula Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Município de Costa Rica EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de demanda que tem como parte ente público e valor da causa inferior a 60 salários-mínimos (art. 2º, § 4o, Lei 12.153/2009).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/08/2023 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414031-30.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Gessica de Oliveira Sousa Paula Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Município de Costa Rica Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:20

Conclusos para decisão
02/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:20

Distribuído por sorteio
02/08/2023 07:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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