TJMS - 1413646-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

Advogados

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PIRACANJUBA LTDA

CNPJ: 46.510.539/0001-91

Advogados

JAIME MONSLAVARGA

FRANCISCO OLIVATO JUNIOR

OAB: 275146/SP

CPF *08.***.*49-91

JAIME MONSALVARGA JUNIOR

OAB: 146890/SP

LUCAS MONSALVARGA USAN

OAB: 392057/SP

CPF *18.***.*22-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 08:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413646-82.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Fazenda Piracanjuba Ltda Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DA QUOTA SOCIAL - TEMA 796 - RECURSO PROVIDO.

    As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, todavia, neste caso, A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. (Tema 796 do STF).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 05/10/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 03/10/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413646-82.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Fazenda Piracanjuba Ltda Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/08/2023 07:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 21:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413646-82.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Fazenda Piracanjuba Ltda Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:40

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 08:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413715-17.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Valdenete Diniz dos Santos

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 1413659-81.2023.8.12.0000

Rafael Silva Goncalves

Caixa Seguros

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 1413657-14.2023.8.12.0000

Adriano da Silva Batista

Mapfre Vida S/A

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1413648-52.2023.8.12.0000

Gilberto Loula Dourado Filho

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 1413647-67.2023.8.12.0000

Angela Jesus Padron Gonzalves

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 08:05

Exibir Processo