TJMS - 1413995-85.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOHNATAN SILVA DE ARAUJO

CPF *03.***.*78-80

Advogados

LUIZ HENRIQUE BALDISSERA

OAB: 55717/PR

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

LUCIENNE REIS D'AVILA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/02/2024 18:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 18:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:26

Baixa Definitiva
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 15:40

Recebidos os autos
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1413995-85.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Requerente: Johnatan Silva de Araújo Advogado: Luiz Henrique Baldissera (OAB: 55717/PR) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP - MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS EM GRAU DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

Observando-se que a inicial não atende aos pressupostos processuais de admissibilidade elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, na medida em que o requerente pretende tão somente rediscutir matérias já exaustivamente analisadas por ocasião da apelação criminal, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, para não conhecer da ação revisional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:54

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
22/08/2023 16:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 16:21

Recebidos os autos
18/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:08

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1413995-85.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Requerente: Johnatan Silva de Araújo Advogado: Luiz Henrique Baldissera (OAB: 55717/PR) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 08:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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