07/02/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:24

Expedição de Ofício.
07/02/2024 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413728-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Embargada: Glaucineia Aparecida Nantes do Amaral Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413728-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Embargada: Glaucineia Aparecida Nantes do Amaral Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 15:38

Conclusos para decisão
29/11/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413728-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Embargada: Glaucineia Aparecida Nantes do Amaral Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC, concedo à Requerente/Embargada o prazo de cinco dias para, querendo, se manifestar.

Após, voltem.
21/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:17

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413728-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Embargada: Glaucineia Aparecida Nantes do Amaral Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:27

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413728-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Glaucineia Aparecida Nantes do Amaral Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - MASTOPEXIA COM PRÓTESE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - FIM ESTÉTICO AFASTADO - RISCO À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA MULHER - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência postulada.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

As cirurgias pós-bariátrica, inclusive a mastopexia, indicadas em decorrência de perda excessiva de peso, devem ser consideradas como procedimentos inerentes ao ato cirúrgico anterior, imprescindíveis ao restabelecimento da saúde física e emocional da paciente.

Em casos tais, a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde.

E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (STJ.

REsp 1.757.938/DF, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.02.2019, DJe 12.02.2019).

No caso, o fato de a Requerente/Agravante estar há dois anos convivendo com o excesso de pele e deformação das mamas é que estabelece a urgência na medida, pois tais questões físicas trazem inequívocos abalos psíquicos à mulher.

Ademais, a flacidez e o excesso de pele, em razão da fricção da derme, podem evoluir para dermatite e até infecções bacterianas, o que confirma a urgência do procedimento pleiteado.

Recurso conhecido e provido para determinar que o plano de saúde Requerido/Agravado forneça à Requerente/Agravante o procedimento cirúrgico de mastopexia com implante de prótese.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413728-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Glaucineia Aparecida Nantes do Amaral Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413728-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Glaucineia Aparecida Nantes do Amaral Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Diante do exposto, presentes os requisitos dos arts. 300 c/c 1.019, I, do CPC, defiro a tutela recursal para determinar a intimação pessoal da Requerida/Agravada para que forneça à Requerente/Agravante o procedimento cirúrgico de mastopexia com implante de prótese, inclusive com os materiais médicos necessários à realização da cirurgia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância.

Comunique-se, com urgência, o Juízo em primeiro grau.

Intime-se o Agravado para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413728-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Glaucineia Aparecida Nantes do Amaral Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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