TJMS - 1413810-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JANSER WARNI FIALHO DE MORAIS

CPF *39.***.*45-37

Advogados

LIVIA ROBERTA MONTEIRO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANDERSON GUILHERME CARDENA

CPF *93.***.*37-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 14:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 14:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 16:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413810-47.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Janser Warni Fialho de Morais Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Anderson Guilherme Cardena EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR DO EXPEDIENTE COMO UMA TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL - ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - FUNDADA SUSPEITA DA TRAFICÂNCIA - CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

    A presente Revisão Criminal traz em sua essência, pedido de absolvição e fundamentação, dados que já foram exaustivamente analisados e discutidos na sentença e em apelação criminal, o que impossibilita o conhecimento total desta ação impugnativa, por se tratar de mera reiteração/rediscussão dos fatos e do conjunto probatório, restando não preenchidos os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal.

    Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e da busca domiciliar, vez que lícita é a prova obtida para comprovação de tráfico de drogas encontrada, eis que albergada pela exceção prevista na Constituição Federal, ante o fundada suspeita da traficância em razão de denúncia anônima, requerente foragido de outra apreensão de drogas contemporânea e a terceiro que foge ao avistar a polícia, no endereço denunciado.

    Em parte com o parecer, conhecido em parte e, na parte conhecida, revisão julgada improcedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, conheceram em parte da revisão e, na parte conhecida, julgaram improcedente, nos termos do voto do Relator..

  • 19/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413810-47.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Requerente: Janser Warni Fialho de Morais Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Anderson Guilherme Cardena Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 18:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:01

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413810-47.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Janser Warni Fialho de Morais Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Anderson Guilherme Cardena Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 09:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 09:32

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/08/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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