25/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 16:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800478-61.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jean Batista de Araújo Advogado: Renato Gonçalves Felix (OAB: 18741/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Extrai-se dos autos que o autor-recorrente ajuizou a presente demanda pretendendo reparação por danos morais ao argumento de que teve seu nome indevidamente mantido nos cadastros de SCPC/Serasa em virtude de dívida renegociada e paga.

No caso, a manutenção de dívida renegociada em cadastro de restrição ao crédito não é, em si, fato controvertido e tampouco objeto de recurso e está plenamente demonstrada pelos documentos juntados com a inicial.

Desse modo, é ilícita a manutenção do registro desabonador em nome do consumidor enquanto estiver em dia com o pagamento das parcelas renegociadas.

De todo modo, em se tratando de manutenção indevida de restrição em cadastro de inadimplentes, o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

No que se refere ao quantum indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece critérios objetivos para a mensuração, de modo que sua fixação deve ser realizada por arbitramento/equidade.

Nesse caso, o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Portanto, levando-se em consideração a extensão dos danos ocasionados ao autor e o poder econômico do réu, o quantum indenizatório deve ser majorado, para que sirva como punição por sua negligência, a fim de que não incorra no mesmo erro, minimizando, ainda, o abalo sofrido pela parte autora.

Assim, considerando a média arbitrada para casos semelhantes e o caráter punitivo pedagógico da medida, entendo por bem elevar o valor da indenização para R$10.000,00 (dez mil reais), o qual também é suficiente para compensar o autor pelo dano sofrido, sem implicar o seu enriquecimento ilícito.

Recurso conhecido e provido.
01/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/07/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 15:11

Inclusão em Pauta
15/05/2023 13:20

INCONSISTENTE
04/05/2023 15:23

INCONSISTENTE
04/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 13:57

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:40

Distribuído por sorteio
14/04/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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