TJMS - 0800533-53.2018.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

FABIO SILVERIO MATIELLO

CPF *99.***.*08-32

Advogados

PEDRO RONNY ARGERIN

OAB: 4883/MS

CPF *65.***.*09-53

Polo Passivo

Partes

BELENICE MARIA BASSO LAGOS

CPF *95.***.*66-68

BENEDITO JOSE LAGOS

CPF *03.***.*40-30

Advogados

MATEUS GONCALVES TEIXEIRA

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ:

DEGENTAL MATIELLO

CPF *21.***.*59-21

ANTONIA BENEDITA GERMANI MATIELLO

CPF *06.***.*02-52

ERIC AUGUSTUS MATIELLO

CPF *22.***.*16-89

FRANCINE MATIELLO

JOSE FRANCISCO BASILE

CPF *81.***.*30-00

MARIA AMELIA RUIVO BASILE

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 5380/MS

CPF *23.***.*83-87

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO

OAB: 363411/SP

CPF *67.***.*92-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:13

    INCONSISTENTE

  • 27/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 16:50

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 19:05

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 08/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 09:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/02/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800533-53.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Fabio Silverio Matiello Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Apelado: Benedito Jose Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Apelada: Belenice Maria Basso Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Degental Matiello (Espólio) Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB: 363411/SP) Interessado: Eric Augustus Matiello Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB: 363411/SP) Interessada: Antonia Benedita Germani Matiello Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB: 363411/SP) Interessado: José Francisco Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Interessada: Maria Amélia Ruivo Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Interessado: Francine Matiello Interessado: Município de Coxim Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO AVERIGUADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSÊNCIAS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

    A verossimilhança da tese de ausência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento conduzem à concessão da gratuidade da justiça.

    Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamento e demonstram o interesse na reforma da decisão recorrida.

    Não há inovação recursal quando a tese levantada está relacionada às razões de decidir adotadas pela sentença.

    A substituição da parte falecida pelo espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em trâmite, sendo que, se este ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há inclusão do espólio no contraditório.

    Segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, a mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. É procedente o pedido de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária quando o autor comprova a posse ininterrupta e sem oposição efetiva do proprietário por período superior ao previsto em lei.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 14/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 13/02/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 16:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/01/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:06

    Inclusão em Pauta

  • 16/12/2022 19:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 19:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800533-53.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Fabio Silverio Matiello Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Apelado: Benedito Jose Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Apelada: Belenice Maria Basso Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Degental Matiello (Espólio) Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB: 363411/SP) Interessado: Eric Augustus Matiello Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB: 363411/SP) Interessada: Antonia Benedita Germani Matiello Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB: 363411/SP) Interessado: José Francisco Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Interessada: Maria Amélia Ruivo Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Interessado: Francine Matiello Interessado: Município de Coxim Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/12/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 11:22

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/12/2022 11:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 02/12/2022 11:21

    Processo Reativado

  • 01/12/2022 07:46

    Juntada de Acórdão

  • 06/06/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:36

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 12/05/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/05/2022 17:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/05/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2022 18:16

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 07/04/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/03/2022 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/03/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 00:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/03/2022 00:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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