TJMS - 0835115-75.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

VICTOR PEREIRA AFONSO

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MARTIN LAUAR

CPF *83.***.*38-33

Advogados

LARYSSA WOLFF DINIZ

OAB: 20074/MS

ANDRE LUIS ALLE HOLLENDER

CPF *22.***.*59-89

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

REPRESENTANTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS DA SESAU CG/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 07:15

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 12:22

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 12:22

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 17:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/04/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

  • 31/03/2024 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2024 12:33

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 15/03/2024 06:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0835115-75.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gabriel Martin Lauar Advogado: Andre Luis Alle Hollender (OAB: 16322/MS) Advogada: Laryssa Wolff Diniz (OAB: 20074/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Interessado: Representante da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Sesau CG/MS Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 01/03/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:45

    Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 07:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/02/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0835115-75.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gabriel Martin Lauar Advogado: Andre Luis Alle Hollender (OAB: 16322/MS) Advogada: Laryssa Wolff Diniz (OAB: 20074/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Interessado: Representante da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Sesau CG/MS Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/01/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835115-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Advogado: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Embargado: Gabriel Martin Lauar Advogado: Andre Luis Alle Hollender (OAB: 16322/MS) Advogada: Laryssa Wolff Diniz (OAB: 20074/MS) Interessado: Representante da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Sesau CG/MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835115-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Advogado: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Embargado: Gabriel Martin Lauar Advogado: Andre Luis Alle Hollender (OAB: 16322/MS) Advogada: Laryssa Wolff Diniz (OAB: 20074/MS) Interessado: Representante da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Sesau CG/MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835115-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Embargado: Gabriel Martin Lauar Advogado: Andre Luis Alle Hollender (OAB: 16322/MS) Advogada: Laryssa Wolff Diniz (OAB: 20074/MS) Interessado: Representante da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Sesau CG/MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835115-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Embargado: Gabriel Martin Lauar Advogado: Andre Luis Alle Hollender (OAB: 16322/MS) Advogada: Laryssa Wolff Diniz (OAB: 20074/MS) Interessado: Representante da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Sesau CG/MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0835115-75.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Apelado: Gabriel Martin Lauar Advogado: Andre Luis Alle Hollender (OAB: 16322/MS) Advogada: Laryssa Wolff Diniz (OAB: 20074/MS) Interessado: Representante da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Sesau CG/MS Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CARGA HORÁRIA SUPERIOR À EXIGÊNCIA DO EDITAL - PROVA PRODUZIDA PELO IMPETRANTE - DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO DESACERTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE A PONTUAÇÃO DO CANDIDATO - COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    I - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    No particular, uma vez demonstrado que o candidato detém título de especialização exigido pelo Edital do certame, a decisão administrativa que não concedeu a pontuação respectiva revela violação ao seu direito líquido, justificando a concessão da ordem.

    II - Sentença ratificada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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