TJMS - 1408471-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EDSON SANTANA REINOSO

CPF *64.***.*57-87

Advogados

FABIO SANTOS DA SILVA

CPF *04.***.*93-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:53

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 09:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/08/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408471-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Edson Santana Reinoso Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MÉRITO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO OMBRO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE INSERÇÃO NO SISREG E OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - CIRURGIA ELETIVA - PARECER DO NÚCLEO TÉCNICO FAVORÁVEL - ENUNCIADOS DO CNJ - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM O RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo previsão da realização da cirurgia pretendida pelo Sistema Único de Saúde, deve ser deferida sua realização, mediante agendamento e observância da classificação de risco. 2 - De acordo com o parecer do NAT, é do Município a competência para o Fornecimento do procedimento cirúrgico.

    Sendo assim, o cumprimento da obrigação será inicialmente direcionado ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2023 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/07/2023 10:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/07/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 16:43

    Juntada de Informações

  • 14/06/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 07:49

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 05:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 05:10

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 05:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 05:10

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 05:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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