TJMS - 2000709-88.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Polo Passivo

Partes

JULIA CONCEICAO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ:

VITOR HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *85.***.*84-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 09:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000709-88.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Júlia Conceição dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antonio Vieira (OAB: 3228/MS) Interessado: Vitor Henrique dos Santos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

    Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso.

    Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/01/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/01/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000709-88.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Júlia Conceição dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antonio Vieira (OAB: 3228/MS) Interessado: Vitor Henrique dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/01/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/12/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000709-88.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Júlia Conceição dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antonio Vieira (OAB: 3228/MS) Interessado: Vitor Henrique dos Santos Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 05/12/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 08:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 22:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/11/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/11/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:12

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000709-88.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Júlia Conceição dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Batayporã Interessado: Vitor Henrique dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NECESSÁRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA - USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - ARTIGO 196 DA CF/88 - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - POSSIBILIDADE - COM O PARECER DA PGJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O direito à saúde é um direito de todos, constituindo um dever do Estado sua efetivação (art. 196 da Constituição Federal).

    E para alcançar esse objetivo a Carta Constitucional determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o "atendimento integral" da população (art. 198, II, Constituição Federal).

    As políticas sociais, mencionadas na Carta Magna, são um mero exemplo de formas de garantir e dar efetividade ao mencionado artigo 196, cujo direito assegurado, dever do Estado, é a saúde de todos.

    Vale lembrar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no intuito de efetivar os direitos fundamentais, especialmente aqueles que se encontram previstos na Constituição Federal.

    Por tai razões, restando comprovada a necessidade de internação compulsória, sendo a ação instruída com laudo médico que informa que o paciente é dependente de substâncias psicoativas e não aderiu ao tratamento ambulatorial, faz-se curial a mantença da decisão que pugnou e decidiu a internação, porquanto vem colocando a sua vida e a da terceiros em risco.

    Logo, tem-se uma situação emergencial, haja vista a gravidade da condição pessoal da parte, impondo-se imprescindível e inadiável o atendimento da pretensão.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000709-88.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Júlia Conceição dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Batayporã Interessado: Vitor Henrique dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000709-88.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Júlia Conceição dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Batayporã Interessado: Vitor Henrique dos Santos Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Outrossim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

    Oportunamente, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000709-88.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Júlia Conceição dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Batayporã Interessado: Vitor Henrique dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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