TJMS - 1601313-27.2017.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THIAGO ANDRADE AZEVEDO

OAB: 18632/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 13:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601313-27.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

S.

A.

Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Requerido: F. - F.

E.

J.

L.

C. de R. e T.

E. de M.

G. do S.

Interessado: E. de M.

G. do S.

Fica a advogada Dominga A.S.Rocha Brito (OAB/MS 6232) intimada acerca da decisão de f. 157/158 dos autos, cujo teor é o seguinte: "JOELSON SOUZA ARAÚJO requer, às f. 144/145, autorização para realizar o pagamento dos honorários contratuais através de depósito judicial em subconta vinculada a estes autos (f.144/145).

Inicialmente, convém esclarecer que este precatório foi requisitado em nome de JOELSON SOUZA ARAÚJO (f. 1/2), o qual recebeu integralmente seu crédito, conforme decisão de f. 136 e alvará de f. 141.

Ainda, cumpre aclarar que, no exercício da gestão de precatório, esta Vice-Presidência não exerce função jurisdicional, mas administrativa, de modo que não lhe cabe proferir decisão que tenha o condão de criar, modificar ou extinguir direitos.

Nesse sentido é a previsão contida na Súmula 311, do STJ, in verbis: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Diante disso, considerando que não constou nestes autos informação acerca dos honorários contratuais e que não houve juntada do respectivo instrumento até a liberação do crédito ao beneficiário principal, nos termos do art. 8º, §3º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, o referido pedido de depósito não comporta acolhimento, em razão da competência administrativa desta Vice Presidência.

Ressalta-se que, havendo necessidade de pagamento dos honorários contratuais através de depósito judicial, cabe à parte pleitear junto ao juízo competente.

Ante o exposto, considerando que este precatório foi processado nos exatos termos da requisição expedida pelo juízo da execução e, em razão dos limites administrativos aos quais está jungida esta Vice-Presidência, indefiro o pedido de pagamento de honorários contratuais através de depósito judicial nestes autos.

Assim, não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Intimem-se. Às providências."
24/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 09:50

Provimento por decisão monocrática
21/09/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 07:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 07:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 07:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601313-27.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

S.

A.

Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Requerido: F. - F.

E.

J.

L.

C. de R. e T.

E. de M.

G. do S.

Interessado: E. de M.

G. do S.

Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f. 122/124.

O credor foi intimado às f. 128/129, manifestou sua anuência às f. 132.

O ente devedor foi intimado à f. 133, manifestou sua anuência à f. 134.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor JOELSON SOUZA ARAÚJO.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará, conforme certidão de liquidação de f. 122/124.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
18/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 10:05

Provimento por decisão monocrática
07/08/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 00:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 00:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601313-27.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

S.

A.

Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Requerido: F. - F.

E.

J.

L.

C. de R. e T.

E. de M.

G. do S.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 121/126 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601313-27.2017.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
02/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 15:40

Realizado Cálculo de Liquidação
01/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2022 04:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2022 04:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2022 04:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2021 03:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2021 13:04

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
30/06/2021 13:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/06/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2020 03:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/02/2019 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2019 18:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/02/2019 18:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/10/2017 16:13

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
16/10/2017 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2017 16:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 10:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2017 13:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 18:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/09/2017 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2017 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2017 10:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2017 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2017 14:00

Julgado procedente o pedido
31/08/2017 13:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/08/2017 13:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/08/2017 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2017 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2017 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2017 13:25

Realizado Cálculo de Liquidação
17/08/2017 13:24

Realizado Cálculo de Liquidação
17/08/2017 13:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 14:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/08/2017 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2017 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2017 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2017 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2017 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2017 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2017 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2017 13:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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