03/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:25

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848728-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Eva Cristina Ybrahim Pires Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS PRESENTES - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, porquanto possível extrair os motivos do inconformismo do apelante, bem como o pedido de nova decisão.

Estando a sentença recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço, de modo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, possui o condão de ensejar a condenação por danos morais.

Há dano moral sofrido pelo consumidor e indenizável pela empresa aérea, por não se tratar de mero dissabor.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Mostrando-se suficiente a quantia fixada na sentença, não cabe a sua redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 09:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:58

INCONSISTENTE
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848728-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Eva Cristina Ybrahim Pires Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:15

Distribuído por sorteio
01/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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