TJMS - 0911699-47.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 14:24
Arquivado Definitivamente
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27/09/2023 09:01
Transitado em Julgado em #{data}
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18/08/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/08/2023 17:30
Juntada de Certidão
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17/08/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 16:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/08/2023 16:53
Recebidos os autos
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17/08/2023 16:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/08/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 10:26
Juntada de Certidão
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17/08/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0911699-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Monique Elen Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO- TRÁFICO DE DROGAS- PENA-BASE REDIMENSIONADA DE OFÍCIO- AGRAVANTE - ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - DECOTADA- PERCENTUAL DO PRIVILÉGIO REVISTO- REGIME ABERTO- RESTRITIVA DE DIREITOS- PROVIMENTO PARCIAL De ofício, reduzida a pena-base a mínimo legal para eliminar o bis in idem. "A condição de transportador de entorpecentes pressupõe lucro e é inerente ao tipo, afastando-se a agravante mediante paga ou promessa de recompensa. (TJMG; APCR 0031605-08.2021.8.13.0707; Quinta Câmara Criminal; Rel.
Des.
Enéias Xavier Gomes; Julg. 01/08/2023; DJEMG 01/08/2023)".
O transporte de 6 quilos e 632 gramas de maconha em uma mochila, sem qualquer ocultação, merece redução de pena pelo privilégio em percentual superior ao fixado na sentença.
Reduzida a pena, o regime prisional inicial é o aberto e, presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, e de ofício,redimensionaram a dosimetria da pena-base, nos termos do voto da Relatora. -
16/08/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 10:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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10/08/2023 16:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/08/2023 16:36
Conclusos para decisão
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08/08/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 15:51
Recebidos os autos
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08/08/2023 15:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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08/08/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 01:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/08/2023 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0911699-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Monique Elen Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/08/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 16:29
Juntada de Certidão
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01/08/2023 16:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/08/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 13:10
Conclusos para decisão
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01/08/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 13:10
Distribuído por prevenção
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01/08/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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