17/01/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:47

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:39

Expedição de Ofício.
06/11/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:08

Recebidos os autos
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:39

Recebidos os autos
06/09/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413902-25.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Gildo Lopes Trindade Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA- DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO QUADRIL PARA REVISÃO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna.

Evidenciando que o tratamento é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico, que o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, e que está aguardando o procedimento por tempo desarrazoado, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, principalmente considerando que há atendimento na rede pública de saúde para a especialidade pleiteada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
23/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 20:35

Recebidos os autos
23/08/2023 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:38

Recebidos os autos
22/08/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413902-25.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Gildo Lopes Trindade Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer.

Intime-se.
21/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:32

Juntada de Informações
07/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413902-25.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Gildo Lopes Trindade Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Conclusão.

Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
03/08/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 17:56

Expedição de Ofício.
02/08/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:46

Distribuído por sorteio
01/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818669-24.2020.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Igor Gomes

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0818669-24.2020.8.12.0110

Igor Gomes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800684-23.2021.8.12.0008

Osana de Lucca

Banco Panamericano S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0006874-92.2017.8.12.0002

Ministerio Publico

Anderson Trevisan Pires

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2017 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1413926-53.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Nilce Saito

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 15:45

Exibir Processo