21/09/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:57

Baixa Definitiva
21/09/2023 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000370-61.2023.8.12.9000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP) Agravada: Vilma Oliveira Silva Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PLAUSIBILIDADE SOBRE A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória b) o valor e a periodicidade da multa cominatória fixada; e c) o prazo concedido para cumprimento da obrigação. 2.

O artigo 300, do Código de Processo Civil/15 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.

Concede-se a tutela de urgência quando demonstrados o perigo de dano, concernente à continuação dos descontos sobre os rendimentos do consumidor e o risco à sua subsistência, e da probabilidade do direito, concernente aos elementos iniciais de prova sobre o erro substancial na contratação de cartão de crédito como se fosse empréstimo consignado padrão. 4.

As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial - num segundo momento, portanto -, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

Precedentes do STJ. 5.

No caso, o valor da multa de R$ 500,00 por dia, para a hipótese de descumprimento da decisão, deve ser mantida, pois o montante arbitrado possui o limite de R$ 5.000,00 não se revela exorbitante, pelo contrário, está de acordo com os princípios constitucionais da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.

Prazo razoável para o cumprimento da decisão, não sendo apresentado motivo razoável para a dilação de prazo pretendida pelo agravante. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2023 23:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 06:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 06:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000370-61.2023.8.12.9000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP) Agravada: Vilma Oliveira Silva Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
07/08/2023 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:11

INCONSISTENTE
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000370-61.2023.8.12.9000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP) Agravada: VILMA OLIVEIRA SILVA, registrado civilmente como Vilma Oliveira Silva Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 13:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 15:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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