01/09/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:15

Baixa Definitiva
01/09/2023 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413913-54.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Maria do Carmo Rodrigues Muto Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO.

I) De acordo com pacífica jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.II) Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/08/2023 10:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413913-54.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Maria do Carmo Rodrigues Muto Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 14:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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