TJMS - 0832997-24.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO LUCIANO FERREIRA

CPF *00.***.*96-48

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 14:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/12/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832997-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Marcelo Luciano Ferreira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.

    De acordo com o Decreto Municipal n. 15.168/2022, que regulamentou a Lei Complementar Municipal nº 190/2011, para o pagamento da gratificação de insalubridade é necessária a realização de perícia com equipe médica e de segurança a fim de classificar o grau de insalubridade do local de trabalho através de laudo específico, bem como o respeito aos limites de despesa com pessoal fixados no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

    Ausentes os requisitos legais não há falar em ofensa ao direito líquido e certo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/12/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832997-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Marcelo Luciano Ferreira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832997-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Marcelo Luciano Ferreira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.

  • 24/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832997-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Marcelo Luciano Ferreira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 06:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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