21/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:09

Baixa Definitiva
13/09/2024 14:08

INCONSISTENTE
23/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1414195-92.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, por determinação do STF e diante da ausência de repercussão geral no Tema 673 do STF, com fundamento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.
19/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 11:03

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2024 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2024 10:21

Processo Reativado
06/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:18

INCONSISTENTE
22/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1414195-92.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) VISTOS, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO movido por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda em face da decisão que inadmitiu o RE por ele interposto (fls. 30/35 do sequencial n. 50001).

Com efeito, após análise, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação quanto ao TEMA 673 (ARE n. 750.489/DF), razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

Em assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (fls.20/22) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1414195-92.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
16/01/2024 16:02

Baixa Definitiva
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1414195-92.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 30/35 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1414195-92.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1414195-92.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1414195-92.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA.
23/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 15:22

Recurso Extraordinário não admitido
16/10/2023 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1414195-92.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414195-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414195-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801504-78.2022.8.12.0017

Ivo Pascoski

Mercadomoveis LTDA

Advogado: Isabel Aparecida Holm

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0801504-78.2022.8.12.0017

Ivo Pascoski

Mercadomoveis LTDA

Advogado: Isabel Aparecida Holm

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2022 08:10

Exibir Processo

Processo nº 1414197-62.2023.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Vinicius Antonio da Silva

Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1414197-62.2023.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Vinicius Antonio da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1414196-77.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Julieta Moringo da Silveira

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 14:39

Exibir Processo